Liberdade, Igualdade e Redes Sociais
O martelo está batido. Mesmo sem ser uma reforma, como foi anunciada, a nova legislação eleitoral já foi sancionada pelo Presidente e as regras estão definidas. Vamos ver o que vale para a Internet.
Desde a última terça-feira, dia 29 de setembro, quando o Presidente Lula assinou o projeto de lei que define as regras para as próximas eleições, a manifestação política pela Internet passou a ser mais livre, igualitária e encarada como uma rede ao invés da antiga visão de mais um meio de comunicação.
Nessa nova proposta, quatro pontos resumem o que será importante para a campanha via Internet:
Os 4 pontos
- Direito de Resposta – Fica garantido o direito de resposta às manifestações ofensivas no site que originou a ofensa. Porém, segundo o Procurador Regional Eleitoral do DF, Renato de Góes, comentários em redes sociais são livre manifestações da opinião, se ficarem no âmbito ideológico, a justiça eleitoral não deverá caracterizar como passível de direito de resposta. Só que isso não é um motivo para animação dos guerrilheiros, o Judiciário também já se manifestou que irá coibir os excessos e que pode mudar seus critérios de análise de acordo com as tendências manifestadas durante a campanha eleitoral.
- Fim do anonimato – Fica vedado o anonimato, apesar da legislação não deixar claro como isso acontecerá na prática. Esse é o ponto mais polêmico da mini-reforma, alvo de críticas entre os magistrados. “É simplesmente impossível proibir o anonimato. Quem tem o controle do filtro sobre o anonimato?”, argumentou o vice-presidente do TRE-DF, Desembargador João de Assis Mariosi, que ainda mostrou o quão árduo será o trabalho da Justiça eleitoral neste ponto. “O que impede meu inimigo abrir um site no exterior, sem assinar nem deixar vestígios?”, concluiu.
- Anti-spam – Cada mensagem indesejada custará ao bolso do infrator R$ 100,00 por destinatário. Aqui não há polêmica. Opt-in em todas as ações de captação de possíveis eleitores. Sai caro não ter essa prática.
- Não anuncie aqui – Propaganda paga em portais e sites noticiosos está proibida. O deputado Flávio Dino (PCdoB – MA) explica que não há como garantir o equilíbrio entre meia dúzia de candidatos à Presidência, cento e poucos aos governos de estado, 300 ao senado, cinco mil à Câmara Federal e inúmeros às assembléias legislativas estaduais.
Até quando esperar
As regras estão valendo, mas a campanha ainda não. A manifestação de candidatos só será possível a partir do dia 5 de julho de 2010. Campanha antes disso pode dar multa de cinqüenta mil reais e até suspensão da licença.
Enfim, as regras foram definidas e houve uma evolução. Várias brechas irão aparecer nos próximos meses e uma nova revisão será necessária ao final do período eleitoral. Se isso for feito logo, todos ganhamos, se seguir a rotina das últimas eleições, estaremos nesse debate novamente daqui a dois anos. O que vale é torcer que os juízes, procuradores e outros magistrados, que irão arbitrar mantenham os princípios do direito à livre expressão e pensamento, a busca do equilíbrio entre as partes concorrentes e a sedimentação do conceito que a Internet não é apenas mais uma mídia, é um ambientes de pessoas conectadas a outras pessoas.