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O Talk Show dessa terça-feira (27) falou sobre direito digital, com foco no projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo, com Ronaldo Lemos, Sérgio Amadeu e Jomar Silva. Escute o podcast!

Apesar dos defensores da Lei Azeredo afirmarem que o impacto dela só afetará quem comete crimes online, nossos entrevistados argumentaram que o projeto pode sim criminalizar ações corriqueiras de cidadãos comuns na web.

“O problema da Lei Azeredo é que a redação é muito ampla e dá margem para diversas interpretações. Atos pequenos podem ser encarados como grandes crimes e as penas são severas”, explicou Ronaldo Lemos.

Segundo ele, um dos principais motivos para o projeto ser falho é que quem o está redigindo não tem uma compreensão de práticas usuais realizadas na internet hoje em dia. “É um projeto que tem um distanciamento muito grande com a realidade da rede, ou seja, provavelmente já vai nascer velho”, comentou.

No ponto de vista de Sérgio Amadeu, essa inviabilidade de praticar atos triviais na rede seria um retrocesso. “Me preocupam muito os artigos 285A e 285B, pois criam uma camada de criminalização sobre a questão do Copyright. Ele diz que se você violar um dispositivo de comunicação sem autorização do seu legítimo titular, isso passa a ser crime. Quando você passa uma música de um CD pra um pen drive, você está violando o 285A. Quando você baixa um filme numa rede P2P, está violando o 285B. As pessoas que usam a rede para compartilhar arquivos vão passar a ser criminalizadas por isso”, explicou.

Ainda falando sobre o fato de o projeto dar margem para diversas interpretações, Jomar Silva explicou porque as definições que estão sendo utilizadas pela Lei são obsoletas e extremamente abrangentes: “Eles não citam na Lei ‘servidor’, não citam ‘computador’, não citam ‘roteador’. Eles usam um nome genérico de ‘meio de acesso’. Na definição do que é isso, você pode ver que está incluída toda e qualquer coisa. Até a troca de arquivos entre duas pessoas pode ser interpretada como crime”.

Outro problema que fere o direito digital do cidadão é proposição da Lei em relação a que os provedores de acesso guardem registros (logs) de toda a navegação feita pelos usuários. Isso prejudicaria tanto estabelecimentos que oferecem internet para os usuários, como lan houses, cafés e restaurantes, quanto programas de inclusão digital, como Telecentros.

“Esse projeto só foi aprovado no Senado porque ele foi vendido como um projeto contra a pedofilia, e não é o caso. Ele muito grave, pois vai engessar a internet brasileira, aumentar custos, prejudicar a inovação e dar margem pra um vigilantismo em que o usuário não tem mais privacidade”, completou Ronaldo Lemos.

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